Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000019-77.2016.5.11.0401

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO TRABALHADOR DE OPTAR PELO ADICIONAL QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 193, § 2°, da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO TRABALHADOR DE OPTAR PELO ADICIONAL QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL . A SDI Plena do TST, em sessão realizada em 26/09/2019, no julgamento do IRR- 239-55.2011.5.02.0319, com efeito vinculante, firmou a seguinte tese jurídica: "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Assim, é indevida a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, cabendo ao empregado optar pelo mais vantajoso, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT, enfoque sob o qual se deve dar provimento parcial ao recurso obreiro. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000019-77.2016.5.11.0401. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)