Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010991-07.2015.5.01.0018

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA, CONTUDO, DA PRERROGATIVA AO OBREIRO DE OPTAR PELO ADICIONAL QUE CONSIDERAR MAIS VANTAJOSO (ART. 193, § 2º, DA CLT). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 193, § 2°, da CLT. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE . PREVALÊNCIA, CONTUDO, DA PRERROGATIVA AO OBREIRO DE OPTAR PELO ADICIONAL QUE CONSIDERAR MAIS VANTAJOSO (ART. 193, § 2º, DA CLT). A SDI Plena do TST, em sessão realizada em 26/09/2019, no julgamento do IRR- 239-55.2011.5.02.0319, com efeito vinculante, firmou a seguinte tese jurídica: " O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Assim, é indevida a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, cabendo ao empregado optar pelo mais vantajoso, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT , prerrogativa que não foi assegurada ao obreiro neste caso concreto. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010991-07.2015.5.01.0018. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 14/09/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)