Recurso de Revista 0000623-27.2016.5.05.0491

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COOPARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE O FGTS. O auxílio-alimentação fornecido com caráter oneroso não possui natureza salarial, não repercutindo, por conseguinte, nas demais parcelas trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000623-27.2016.5.05.0491. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 17/03/2021. Juntado aos autos em 19/03/2021.)