Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012124-37.2016.5.03.0069

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1°). 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Não resistindo as violações e contrariedades apontadas ao quadro fático descrito no acórdão - no qual reconhecido inidoneidade econômico-financeira da empresa contratada pelo dono da obra - , não merece processamento o recurso de revista (inteligência da Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012124-37.2016.5.03.0069. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 17/03/2021. Juntado aos autos em 19/03/2021.)