Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000174-31.2015.5.06.0021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. Ao analisar o conjunto probatório dos autos, a Corte Regional concluiu que o autor exercia cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT. Nesse sentido, considerou que o reclamante ocupava posição hierárquica mais elevada na empresa, recebia vencimento superior aos demais empregados e detinha poderes para admitir, advertir e dispensar seus subordinados, sem estar sujeito, ainda, à fiscalização de horários. Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Hipótese em que o TRT entendeu que o autor não se desvencilhou do ônus de comprovar suas alegações quanto à ocorrência de dano moral. Incidência do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000174-31.2015.5.06.0021. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 17/03/2021. Juntado aos autos em 19/03/2021.)