Agravo 0101307-37.2017.5.01.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, o TRT foi expresso ao assentar que a alegação de nulidade do ato arguida pelo autor não afasta a prescrição, pois o objetivo da ação vai além da declaração de nulidade, buscando na verdade sua reintegração na CBTU e o pagamento de diferenças salariais, o que caracteriza uma ação constitutiva condenatória, submetendo-se ao crivo do art. 7°, XXIX, da CF/88. Não se caracteriza, pois, nulidade por negativa de prestação jurisdicional. PRESCRIÇÃO. CBTU. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FLUMITRENS. NULIDADE DO ATO. O caso dos autos já foi exaustivamente julgado por este Tribunal, o qual reconhece a prescrição em relação à pretensão relativa a qualquer modificação decorrente do ato de sucessão trabalhista. Há de se reconhecer que estamos diante de ato único do empregador que promoveu a integração do reclamante ao quadro de pessoal da FLUMITRENS em 1994, sendo que a presente reclamatória somente foi ajuizada em 2016, de forma que o pedido está fulminado pela prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST. E nem se confunda a impossibilidade de convalidação dos atos nulos com imprescritibilidade. Toda e qualquer pretensão condenatória no âmbito do Processo do Trabalho deve respeitar os prazos previstos no art. 7°, XXIX, da CF/88, de maneira que é inviável a condenação pretendida nestes autos quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos do ato combatido ou 2 (dois) anos da rescisão contratual. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101307-37.2017.5.01.0005. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 17/03/2021. Juntado aos autos em 19/03/2021.)