Agravo 0101935-88.2017.5.01.0049

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . HORAS EXTRAS . INTERVALO INTRAJORNADA. LÍQUIDAÇÃO DA SENTENÇA . IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto aos temas "HORAS EXTRAS . INTERVALO INTRAJORNADA" e "LÍQUIDAÇÃO DA SENTENÇA . IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO" , pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação das Súmulas nos 126 e 437 do TST e na jurisprudência desta Corte. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101935-88.2017.5.01.0049. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)