Ação Rescisória 1002109-32.2016.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. Em se tratando de decisão rescindenda que transitou em julgado ainda sob a vigência do CPC/73, a pretensão rescisória deve ser apreciada à luz do Código de Processo Civil da época, o que não prejudica a parte autora, haja vista a correspondência daquele (art. 485, V, CPC/73) com o dispositivo de lei indicado (art. 966, V, CPC/15). MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC/73. CORTE RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE POR AFRONTA AO ART. 61, §1º, "a", DA CR. DECISÃO RECORRIDA QUE SE MANTÉM . 1. A matéria a que se refere o art. 61, §1º, "a", da Constituição Federal foi objeto de pronunciamento explícito na decisão rescindenda (Súmula nº 298, I, do TST). 2. Quanto à possibilidade de os Tribunais de Justiça realizar o controle concentrado, a Suprema Corte já decidiu ser "constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros" .(ADI 5646, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe-094 DIVULG 07-05-2019 PUBLIC 08-05-2019). 3. A declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da LOM pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da ADI nº 2083718-70.2014.8.26.0000 - TJ/SP, tem efeitos ex tunc , erga omnes e vinculante, nos termos dos artigos 102, § 2º, da CR, 27 e 28 da Lei nº 9.868/99, na medida em que reconhecem a nulidade do ato, desde o seu nascedouro, sem nenhuma modulação. 4. Mantém, assim, a decisão recorrida que julgou procedente o corte rescisório pela violação do art. 61, § 1º, II, "a", da CR e excluiu da condenação o pagamento dos quinquênios e sexta-parte previstos no art. 97 da LOM. Precedentes desta c. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1002109-32.2016.5.02.0000. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/03/2021. Juntado aos autos em 19/03/2021.)