Agravo 0025773-26.2016.5.24.0056
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 10/11/2021
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . VALIDADE DE NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. LAPSO TEMPORAL FIXADO COLETIVAMENTE QUE NÃO CORRESPONDE A CINQUENTA POR CENTO DO TEMPO DESPENDIDO NO DESLOCAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão agravada, pela qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que, no recurso de revista interposto na vigên…