Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001239-08.2017.5.07.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIGITADOR. INTERVALO. CAIXA EXECUTIVO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. O art. 72 da CLT, analogicamente aplicável aos digitadores (Súmula 346/TST), pressupõe o desempenho na função de modo permanente, não se admitindo o exercício intercalado ou paralelo de outros serviços. Na hipótese, o Regional relata que a norma interna da empresa defere o intervalo apenas aos que trabalhavam com inserção contínua de dados, o que não é o caso dos caixas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001239-08.2017.5.07.0007. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 03/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)