Agravo Interno 0100439-38.2016.5.01.0282

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 1. A Eg. 8ª Turma não conheceu do recurso de revista da segunda reclamada. Considerou que "a conclusão adotada pelo Tribunal de origem revela-se irrepreensível, pois a condenação subsidiária atribuída ao ente público não foi automática, mas decorreu da configuração da sua conduta culposa, porquanto não produziu nenhuma prova de que tenha fiscalizado a empresa contratada, ônus que lhe incumbia". 2. O apelo vem lastreado em divergência jurisprudencial que não restou demonstrada. Aresto oriundo do STF é inservível para demonstração de dissenso, nos termos do art. 894, II, da CLT. Quanto aos modelos remanescentes, em que se atribui o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços ao reclamante, estão superados por iterativa e notória jurisprudência desta Corte (art. 894, § 2º, da CLT). Agravo interno conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0100439-38.2016.5.01.0282. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 18/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)