Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016169-19.2016.5.16.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL, NO FINAL DO RECURSO, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. LEI 13.015/2014. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, dentre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo . No caso concreto , o acórdão regional foi publicado em 02/07/2018, na vigência da referida lei. No entanto, além de o reclamado ter apresentado a transcrição integral do acórdão regional, destacando todo o tópico referente ao tema impugnado, o fez no final das razões do recurso de revista, de forma dissociada de toda a fundamentação, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, da determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem a demonstração analítica das violações e divergência jurisprudencial apontadas. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0016169-19.2016.5.16.0006. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)