Recurso de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0002400-43.2009.5.05.0022

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . MERO INADIMPLEMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DESTA CORTE. A egrégia Turma afastou a responsabilidade do ente público assentando que o TRT local pautou sua decisão tão somente em razão do inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora. Sob essa perspectiva, o acórdão embargado encontra-se em consonância com o entendimento sedimentado por esta Corte Superior, que, após o julgamento pelo STF da ADC-16-DF, editou a Resolução 174/2001 (DJ 27, 30 e 31/05/2011), acrescentando o item V da Súmula 331 do TST, segundo o qual, " Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ". Nesse contexto, os paradigmas transcritos não viabilizam o prosseguimento do recurso. Seja porque abordam a questão da responsabilidade da administração pública pelo prisma da distribuição do ônus da prova seja porque fato esse não consignado no acórdão embargado; seja porque retratam a possibilidade de retorno dos autos ao TRT de origem para a aferição de culpa in vigilando , premissas essas não lançadas no acórdão embargado. Assim, considerando que a Súmula 296, I, do TST consagra a especificidade dos arestos na interpretação diversa de um mesmo dispositivo legal a partir de fatos idênticos, restam, pois, desatendidas suas exigências. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0002400-43.2009.5.05.0022. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 18/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)