Embargos em Recurso de Revista 0037500-66.2009.5.04.0352

EMENTA: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . MERO INADIMPLEMENTO. A egrégia 7ª Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista do ente público para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, sob o fundamento de que não ficou demonstrada, no acórdão regional, a culpa in vigilando na fiscalização do contrato de prestação de serviços, e que a condenação imposta na origem decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Sob essa perspectiva, o acórdão embargado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, julgou o mérito do RE 760931/DF (Tema 246) fixando tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública, bem como a jurisprudência consolidada nesta colenda Corte. Os paradigmas transcritos não viabilizam o prosseguimento do recurso na forma da Súmula nº 296, I, desta Corte. Seja porque são convergentes com o acórdão embargado no sentido de que a responsabilização do ente público somente se torna possível quando houver prova da omissão do tomador dos serviços na fiscalização das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora dos serviços, e não no mero inadimplemento; Seja porque registram a questão da responsabilidade subsidiária do ente público sob o enfoque do ônus da prova, premissa essa não consignada na decisão embargada; ou ainda porque tratam da necessidade de retorno dos autos ao TRT local para aferição ou não de culpa in vigilando do ente público, tese essa não debatida no acórdão embargado. Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0037500-66.2009.5.04.0352. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 18/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)