Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001389-13.2012.5.04.0018

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 24/03/2021
Data de publicação: 26/03/2021

TST – Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001389-13.2012.5.04.0018, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 24/03/2021, p. 26/03/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001389-13.2012.5.04.0018. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001212-14.2016.5.02.0320

7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 02/09/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho …

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000022-45.2011.5.15.0094

7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 05/05/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (T…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0014200-43.2009.5.02.0316

6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 24/05/2023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. MULTA POR INFRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para proceder à execução fiscal em desfavor de empresa em recuperação judicial ou…

Ver ementa completa →

Agravo 0000655-67.2016.5.08.0129

7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 30/06/2021

EMENTA: AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS EXECUTADAS. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ÀS EMPRESAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídic…

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000097-68.2016.5.09.0129

2ª Turma · Rel. Margareth Rodrigues Costa · j. 20/09/2022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA EXECUTAR PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho remanesce somente até a individualização e quantificação do crédito, inclusive na execução fiscal de multa administrativa, cabendo ao credor habilitá-lo no J…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas