Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000097-68.2016.5.09.0129

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA EXECUTAR PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho remanesce somente até a individualização e quantificação do crédito, inclusive na execução fiscal de multa administrativa, cabendo ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000097-68.2016.5.09.0129. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)