Recurso de Revista 1001175-09.2019.5.02.0311

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. Nos termos da Súmula nº 450 do TST, é devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Nessa senda, a decisão recorrida merece reforma, quanto aos períodos aquisitivos 2015/2016 e 2016/2017, uma vez que a hipótese dos autos enseja o pagamento da dobra da remuneração das férias, sobre a parcela quitada em atraso, consoante a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001175-09.2019.5.02.0311. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)