Agravo 0000088-06.2019.5.08.0202

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13 . 467/2017. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (SÚMULA 214 DO TST ). Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da Reclamante para afastar a nulidade do contrato de trabalho, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prossiga no julgamento da reclamação trabalhista. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória, e considerando que o caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214 do TST, deve ser mantida a decisão monocrática, em que negado seguimento ao recurso de revista. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$ 39.860,74), o que perfaz o montante de R$ 1.993,03, a ser revertido em favor da Reclamante, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000088-06.2019.5.08.0202. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)