Embargos de Declaração 0000469-12.2012.5.04.0027

EMENTA: EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Não verificado qualquer vício a justificar a oposição de embargos de declaração, na forma do disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se a sua rejeição. 2. Por outro lado, tendo em vista a renovação de insurgência acerca de questão já enfrentada por esta Turma com a reiteração de embargos de declaração protelatórios, aplica-se multa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC . Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000469-12.2012.5.04.0027. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)