Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011176-25.2017.5.15.0070

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST, consoante o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. 2 - No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que o fragmento indicado pela parte é insuficiente para demonstrar o prequestionamento. Tal trecho consiste no resumo do decidido na sentença relatado no acórdão regional, não contêm os fundamentos de fato e de direito adotados para justificar a decisão proferida pela Corte regional . 3 - Desse modo, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos e com a amplitude em que apreciada pelo TRT, fica inviabilizado a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. 4 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011176-25.2017.5.15.0070. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)