Agravo 1001773-12.2016.5.02.0264

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTABILIDADE. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. 3 - No caso concreto a parte fez no início do recurso de revista a transcrição de trecho longo acórdão do Regional no qual constam matérias distintas e abordagem de diversas questões, sem destaque ou identificação de quais trechos da decisão recorrida consubstanciam o prequestionamento. Posteriormente, no desenvolvimento das razões recursais não faz o confronto analíticos entre fundamentos do acórdão recorrido (mesmo porque não destacados anteriormente na transcrição) e a fundamentação jurídica invocada no recurso de revista, o que não se admite. 4 - Nesses termos, não se tem por preenchido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, nem, por consequência, aqueles do inciso III do mesmo dispositivo, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e as razões recursais. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001773-12.2016.5.02.0264. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)