Recurso de Revista 0014314-66.2010.5.04.0000

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. INESPECIFICIDADE DO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DOSTF. Descabe o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1030, II, do CPC/2015, à luz da decisão definitiva do STF acerca do Tema nº 246 do ementário de repercussão geral do STF, se a Turma manteve a responsabilidade subsidiária do Banco Reclamado com fundamento precípuo em terceirização ilícita, não tendo adotado efetiva tese de mérito sobre a matéria tratada no RE 760.931 (Tema 246), sobretudo ao explicitar que "a segunda parte da Súmula 331, V, do TST afasta a responsabilidade subsidiária pelo ' mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada' , não sendo esta a hipótese, uma vez consignado pelo TRT que ' é evidente a fraude do Estado do Rio Grande do Sul que (...) perpetua situação totalmente irregular mediante contratação por interposta pessoa, que se prolonga no tempo" e que a META "não se constitui em cooperativa em sentido estrito, mas mera agenciadora de mão-de-obra, com intuito de burlar a lei' " . Mantido, pois, o acórdão regional que não conheceu do recurso de revista, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte Superior . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0014314-66.2010.5.04.0000. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)