Agravo Interno 0011045-79.2013.5.01.0070

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017 E DA IN Nº 40/2016. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 239, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA . Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática pela qual fora deferido o pedido de substituição do depósito recursal apenas quanto ao agravo de instrumento constante nos autos por seguro garantia judicial, tendo indeferido tal pedido em relação aos demais recursos interpostos pelas ora agravantes. O agravo interno está previsto no artigo 265 do Regimento Interno do TST com prazo de 8 (oito) dias. Assim, não observado o prazo de 8 dias, o não conhecimento do agravo, por intempestivo, é medida que se impõe. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011045-79.2013.5.01.0070. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)