Ação Rescisória 0000526-90.2018.5.08.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ESTADO DO AMAPÁ. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 967, II, DO CPC. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRECEDENTES. Conforme se verifica nestes autos, o recorrente não figurou como parte na Reclamação Trabalhista originária. Logo, sua legitimidade para propositura da Ação Rescisória deve se amparar na hipótese prevista pelo art. 967, II, do CPC. Nesse sentido, cabe ressaltar que o interesse jurídico surge àquele que, embora não sendo parte no processo originário submete-se à autoridade da coisa julgada dele promanada. No caso presente, o julgamento realizado no processo matriz, com a condenação imposta à Caixa Escolar ao pagamento de parcelas derivadas do contrato de trabalho, não interfere, em absoluto, na relação jurídica existente entre o recorrente e a Caixa Escolar. Não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário na Reclamação Trabalhista originária, aventada na exordial, pois a relação jurídica havida entre as rés não é indivisível, e a eficácia da sentença proferida no processo primitivo não dependia da citação do autor. Em suma, o que se verifica, e é reafirmado inclusive nas razões recursais, é que o interesse que move o recorrente é meramente econômico, calcado na eventual responsabilização pelo pagamento dos créditos deferidos na ação trabalhista originária. E o interesse econômico não confere legitimidade ativa ao terceiro para o manejo da Ação Rescisória. Precedentes. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000526-90.2018.5.08.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 25/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)