Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010575-22.2019.5.03.0025

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A CALOR INTENSO - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126 DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. Não há transcendência política em recurso cuja questão jurídica assume contornos fático-probatórios, insuscetíveis de modificação no TST. O quadro fático , extraído do laudo pericial, aponta que nas atividades desenvolvidas na cozinha da escola a reclamante se submetia a agente nocivo à saúde, decorrente da exposição a calor intenso, superior aos limites de tolerância fixados no Anexo nº 03 da NR 15 do MTE. Para acolher a versão defendida pela agravante, de ausência de exposição a agente insalubre, seria necessário revolver todo o acervo probatório, o que não é admitido no TST, segundo a Súmula 126. Não se divisa, portanto, transcendência política, valendo salientar que, longe de contrariar o item I da Súmula 448 do TST, o Tribunal Regional deu ao verbete desta Corte plena e regular aplicação. De outro lado, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010575-22.2019.5.03.0025. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 30/03/2021.)