Recurso de Revista 0010478-43.2019.5.15.0007

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. O reclamante, em seu recurso de revista, não se desincumbiu do ônus estabelecido no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, uma vez que transcreveu o capítulo do acórdão regional impugnado na íntegra, sem qualquer destaque . Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010478-43.2019.5.15.0007. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)