Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010712-42.2016.5.03.0111

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. JUROS SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Consoante destacado na decisão agravada, a conclusão do Regional quanto à aplicação de juros sobre contribuição previdenciária se encontra em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 368, IV e V. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010712-42.2016.5.03.0111. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)