Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0128000-08.2007.5.04.0302

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR . Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão adotada pelo Regional se coaduna com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 368, IV, do TST, e com a jurisprudência desta Corte Superior, no tocante à adoção da taxa SELIC para a atualização do crédito previdenciário. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0128000-08.2007.5.04.0302. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)