Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000252-75.2016.5.13.0027

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão adotada pelo Regional revela perfeita harmonia com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 214, na medida em que o agravo de petição não foi conhecido em razão do caráter interlocutório da decisão recorrida. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000252-75.2016.5.13.0027. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)