Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0126700-45.2005.5.02.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM ASPECTO TERMINATIVO. Conforme destacado na decisão agravada, o agravo de petição foi conhecido em decorrência do caráter terminativo da decisão interloutória recorrida, razão pela qual não se constatou a apregoada contrariedade à Súmula nº 214 desta Corte, tampouco a ofensa direta ao art. 5º, II e LIV, da CF. Nesse diapasão, não foi constatado contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0126700-45.2005.5.02.0008. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)