Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000630-59.2020.5.12.0046

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO QUE A JORNADA CONTRATUAL EXTRAPOLAR TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A 30 (TRINTA) MINUTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO QUE AUTORIZE O PROCESSAMENTO DA REVISTA. Nos termos do § 9º do artigo 896 Consolidado, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal". Não obstante a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se orientar no sentido de que o artigo 384 da CLT não condiciona a concessão do intervalo de descanso destinado à mulher a um tempo mínimo de labor extraordinário, a indicação de contrariedade à Súmula nº 437 do TST não anima o processamento do recurso de revista por ser restrita ao intervalo intrajornada, instituto jurídico diverso do ora em discussão. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000630-59.2020.5.12.0046. Relator(a): EMMANOEL PEREIRA. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)