Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012139-22.2017.5.15.0106

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA - HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE TRABALHO DE 12X36. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem nenhum destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Na situação em exame, a parte agravante efetuou, em seu recurso de revista, a transcrição integral do tópico da decisão recorrida, sem realizar nenhum destaque, razão pela qual não atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012139-22.2017.5.15.0106. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)