Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000390-37.2019.5.05.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU O REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A jurisprudência desta Corte, interpretando o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consolidou o entendimento no sentido de que constitui pressuposto necessário ao processamento do recurso de revista a transcrição do trecho exato do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia inserida no apelo, o que não foi observado pela parte recorrente. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000390-37.2019.5.05.0002. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)