Agravo de Instrumento 0000803-14.2013.5.12.0019

EMENTA: I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A reclamada, mediante a petição nº TST - 388068/2021, pretende a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essência foi ratificada na Lei nº 13.467/2017, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. O CNJ, no entanto, no julgamento do processo 9820-09.2019.2.00.0000, declarou a nulidade dos arts. 7º e 8º do referido Ato. Posteriormente, este foi alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020, ficando disciplinada a prerrogativa assegurada à parte recorrente no art. 899, § 11, da CLT, sem que se comprometa eventual execução contra a parte recorrente. No entanto, a substituição só é possível se o depósito for realizado após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme previsto no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/20 c/c o art. 20 da Instrução Normativa nº 41/2018, o qual estabelece que a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial só tem aplicação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11/11/2017. Precedentes. No caso, observa-se que o recurso apresentado pela reclamada peticionante foi interposto contra decisão proferida antes de 11/11/2017. Pedido de substituição de depósito recursal indeferido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a parte não impugnou o fundamento adotado pela Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista no tema em epígrafe, qual seja o não atendimento da exigência do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INTERVALO INTERJORNADAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento das horas que foram suprimidas do intervalo interjornadas mínimo de 11 horas. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST, no sentido de que o desrespeito ao intervalo interjornadas, previsto no art. 66 da CLT, implica o pagamento das horas que foram subtraídas. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA . LEI N° 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. O Tribunal Regional reputou ser válida a redução do intervalo intrajornada, pois assentada em autorização ministerial específica e ausente habitualidade na prestação de horas suplementares. Asseverou que, embora o reclamante estivesse submetido a regime de compensação semanal, o excesso de jornada em um dia compensava-se com o sábado, dentro do mesmo módulo semanal. Todavia, a jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que a existência de acordo de compensação semanal pressupõe a extrapolação da duração da jornada, o que impossibilita a redução do intervalo intrajornada, ainda que autorizada por meio de portaria do MTE, pois descumprido requisito essencial previsto no art. 71, § 3º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000803-14.2013.5.12.0019. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 03/11/2021.)