Embargos de Declaração 0001898-15.2013.5.11.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. A embargante alega omissão no julgado, renovando toda a questão de mérito suscitada no Recurso de Revista, concernente à responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Ocorre que, cotejando o teor do voto embargado com o pedido de esclarecimentos, o que se verifica é que a embargante nem sequer se atentou para o teor do decisum. Isso porque a questão de fundo não chegou a ser analisada, diante da existência de óbice processual instransponível, qual seja, o desrespeito ao princípio da dialeticidade. Vê-se, assim, que não há omissão para ser sanada, mas, tão somente, a recalcitrância da parte em modificar a decisão proferida. Ante o nítido caráter protelatório dos Embargos de Declaração, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001898-15.2013.5.11.0017. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 04/11/2021.)