Embargos de Declaração 0001635-19.2016.5.05.0122

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. A reclamada TRANSPETRO opõe os presentes Embargos de Declaração, sob o argumento de que há omissão no julgado, notadamente porque a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída não foi examinada no enfoque dos arts. 5.º, II, 37, XXI e § 6.º , e 97 da CF/88 e 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Analisando o teor do voto embargado, o que se verifica é que a questão de mérito nem sequer chegou a ser examinada, diante da existência de vício processual. Isso porque a reclamada, ao interpor o Agravo Interno, não observou o princípio da dialeticidade recursal, fato que culminou na incidência da ratio contida no item I da Súmula n.º 422 do TST e, por conseguinte, no não conhecimento do apelo. Nesta senda, uma vez não constatada omissão para ser sanada, mas, tão somente, a recalcitrância da parte em modificar a decisão proferida, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC, em razão do nítido caráter procrastinatório dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001635-19.2016.5.05.0122. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 21/11/2022.)