Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0161800-32.2008.5.03.0007

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Registre-se, por oportuno, que o Recurso de Revista, por ser apelo de natureza extraordinária, demanda, para o seu conhecimento, o prévio preenchimento de requisitos intrínsecos de admissibilidade, os quais, uma vez não observados, impedem o exame do mérito da controvérsia, ainda que se trate de matéria afeta à sistemática de repercussão geral. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0161800-32.2008.5.03.0007. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 04/11/2021.)