Agravo em Agravo de Instrumento 0000301-44.2017.5.10.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE E INCABÍVEL - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo patronal, quer pelas matérias em debate (prescrição da pretensão aos anuênios e integração do auxílio-alimentação), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da condenação (R$40.000,00), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Ademais, os óbices erigidos pelo juízo de admissibilidade a quo para trancar a revista (Súmulas 126 e 333 e Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, todas do TST) subsistem, a contaminar a transcendência da causa. Quanto ao intervalo intrajornada, cuja transcendência jurídica fora reconhecida na decisão agravada, imperam os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, já que a decisão regional coaduna-se com a tese fixada pelo STF, no julgamento do Tema 528 (RE 658312, Rel. Min. Dias Tóffoli), em 15/09/21, segundo a qual " o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras ". 2. Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, deixando de refutar devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000301-44.2017.5.10.0002. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 03/11/2021. Juntado aos autos em 05/11/2021.)