Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000005-85.2013.5.20.0001

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. LUCROS CESSANTES. PERCENTUAL UTILIZADO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS EMERGENTES. DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE PATOLOGIA OCUPACIONAL. RESSARCIMENTO. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 297/TST. 5. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 6. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 297/TST. O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: " Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão ". Na hipótese , o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Reclamada apenas quanto ao tema " doença ocupacional - nulidade de laudo elaborado por fisioterapeuta ", por vislumbrar possível divergência jurisprudencial, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos demais temas. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o apelo -, cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual se desincumbiu. Com efeito, ultrapassada essa questão, em relação ao mérito do agravo de instrumento interposto, registre-se que o apelo não merece prosperar, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DE LAUDO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato de o laudo pericial ter sido elaborado por fisioterapeuta, e não por médico, não prejudica as Partes, uma vez que o art. 156, § 1º, do CPC/2015 (art. 145, § 1º, do CPC/73) não exige que o auxiliar do Juízo tenha, necessariamente, formação específica na matéria que constitui objeto da perícia, bastando que ele possua o conhecimento técnico ou científico indispensável à prova do fato e que seja escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, o que foi plenamente observado. Verifica-se dos elementos do acórdão recorrido que, no caso concreto , a questão a ser apurada pelo perito se relaciona à capacidade física da Autora e aos riscos a que esteve submetida no exercício de suas atividades profissionais. Inclui-se, na área da fisioterapia, o estudo e diagnóstico, entre outros, de disfunções em órgãos e sistemas do corpo humano. Portanto, a investigação do problema clínico da Reclamante está circunscrita no âmbito de atuação técnica e científica do profissional fisioterapeuta especializado. Recurso de revista não conhecido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. LUCROS CESSANTES. CONVALESCENÇA. COMPROVAÇÃO PELA RECLAMADA. O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: " Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão ". Na hipótese , o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pelo Recorrente apenas quanto ao tema " doença ocupacional - danos materiais - lucros cessantes - percentual utilizado para fixação do valor da indenização", por divisar possível violação ao art. 950 do CCB, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos demais temas. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo-, cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual se desincumbiu. Com efeito, ultrapassada essa questão, em relação ao mérito do agravo de instrumento interposto , registre-se que o apelo deve ser provido, apenas em relação ao tema " doença ocupacional - danos materiais - lucros cessantes - termo final" , para melhor análise da arguição de violação do art. 950 do CCB. suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. D) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. LUCROS CESSANTES. CONVALESCENÇA. COMPROVAÇÃO PELA RECLAMADA. Cabe à Reclamada comprovar nos autos a convalescença da Autora, cabendo ao Juízo da execução decidir qualquer questão incidental no processo, e, tratando-se de incapacidade parcial, há de ser mantida a decisão que determinou a realização de exame periódico anual, custeado exclusivamente pela Reclamada, a fim de verificar a evolução da doença ocupacional. Recurso de revista não conhecido nos temas. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. CONVALESCENÇA. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação. Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material. Na hipótese , o TRT manteve a sentença que estimou o termo final do pagamento da indenização por danos materiais à data em que a Autora completar 65 anos ou que falecer ou no momento em que for apurada a recuperação total - ante o prognóstico de recuperação acenado pelo perito judicial - enfatizando que prevalecerá "o que acontecer primeiro". Logo , com base no princípio da restituição integral, depreende-se que, ainda que a Reclamante venha a completar primeiramente a idade de 65 anos, se continuar sofrendo de incapacidade temporária, permanecerá com o direito ao recebimento da indenização. A partir de tais considerações, extrai-se que o pagamento da pensão mensal será devido até a convalescença total da Autora (art. 949 do CCB) ou até a data do óbito - devendo ser retirada a fixação da idade de 65 anos como termo final do direito ao recebimento da pensão. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. E) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LUCROS CESSANTES. PERCENTUAL UTILIZADO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material. A lei civil prevê critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais, envolvendo as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o referido Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput , do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação . Com efeito, infere-se da norma que é o próprio " ofício ou profissão " do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso. Na hipótese , como visto na decisão recorrida, a incapacidade laboral obreira é parcial e temporária para atividade que demande esforço repetitivo, como a exercida na primeira parte do contrato, em linha de produção, tendo sido estimada em 50%. O TRT manteve a sentença que fixou "o pensionamento mensal no percentual de "50% da sua última remuneração [...]". Assim, considerando o reconhecimento de que houve nexo de causalidade; o percentual definido a título de incapacidade parcial temporária; bem como o valor fixado como pensão mensal; e ponderando o contexto fático probatório delineado, tem-se que o referido percentual arbitrado está em sintonia com os critérios legais para a sua fixação, não comportando qualquer forma de rearbitramento, seja quanto ao grau de incapacidade seja quanto ao percentual da pensão mensal vitalícia. Adotar entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento de provas, circunstância vedada em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000005-85.2013.5.20.0001. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)