Agravo 0011284-29.2016.5.15.0122

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULAS 85, IV E 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Constatou a Corte Regional, mediante a análise do conjunto probatório dos autos, a existência de sobrelabor habitual a descaracterizar o alegado regime de compensação, nos termos da Súmula 85, IV/TST. Desse modo, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011284-29.2016.5.15.0122. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 05/11/2021.)