Agravo Interno 0022327-17.2017.5.04.0030

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Nos termos da OJ 412/SBDI-1 do TST e do art. 265 do RITST é incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015; art. 557, §1º, do CPC de 1973) contra decisão proferida por Órgão Colegiado, por se tratar de recurso que se destina a impugnar decisão monocrática. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro no manejo da insurgência. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0022327-17.2017.5.04.0030. Relator(a): EMMANOEL PEREIRA. Data de julgamento: 03/11/2021. Juntado aos autos em 08/11/2021.)