Agravo Interno 0002438-16.2012.5.04.0204

EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA 181. 1. O acórdão proferido pela 4ª Turma do TST está fundamentado em óbice de natureza processual (ausência do requisito recursal previsto no art. 896-A da CLT), o que inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do Tema 181 do ementário de Repercussão Geral do STF. 2. Em virtude do manifesto intuito protelatório do agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0002438-16.2012.5.04.0204. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 08/11/2021. Juntado aos autos em 10/11/2021.)