Agravo 0020614-12.2017.5.04.0772

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218/TST . É inviável a pretensão recursal, uma vez que é incontroverso nos autos que o recurso de revista fora interposto contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento. Logo, a Súmula 218/TST invocada no despacho agravado foi bem aplicada, ante a clareza de sua redação, que não admite exceção. Saliente-se que a conclusão inversa levaria ao terceiro exame da admissibilidade do recurso ordinário, procedimento absolutamente contrário aos princípios da economia e celeridade processuais. E, não se diga que houve violação dos dispositivos indicados, uma vez que o prolator do despacho apenas aplicou ao caso a norma processual que rege a matéria, porquanto o entendimento da Súmula 218/TST foi ratificado pelo caput do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020614-12.2017.5.04.0772. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 05/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)