Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010026-69.2019.5.15.0092

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NORMA COLETIVA. MULTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em relação aos temas " horas extras ", " multa convencional " e " sobreaviso " a Corte Regional decidiu com base nos fatos e provas. De acordo com o entendimento da Súmula 126 do TST, não é possível, em instância extraordinária, fazer uma nova análise dos fatos e provas. III. Quanto o ao tema " intervalo intrajornada " a parte Agravante deixou de cumprir os requisitos do art. 896, § 1º, I, da CLT, pois deixou de transcrever o trecho do acórdão regional no qual consta a controvérsia objeto do recurso. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010026-69.2019.5.15.0092. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)