Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010456-16.2016.5.03.0074

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, em relação aos temas " adicional de insalubridade " e " Doença ocupacional. Indenização por dano moral ", para que se possa concluir diversamente do consignado no acórdão, é necessária nova análise de fatos e provas, o que encontra óbice no entendimento da Súmula 126 do TST. III. A revisão dos " valores fixados a título de indenização por danos morais e materiais " em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o valor de R$ 70.000,00 se mostra razoável. IV. A condenação ao pagamento de " multa pela interposição de embargos considerados protelatórios " se mostra oportuna uma vez que resultou demonstrada a intenção da parte Reclamada em rediscutir a matéria de mérito quando da interposição dos embargos de declaração. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010456-16.2016.5.03.0074. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)