Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010796-97.2016.5.15.0082

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em relação às horas extras, a questão foi decidida com fundamento no exame das provas. No particular, aplica-se a Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. III. No que tange ao "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / BASE DE CÁLCULO", a Corte Regional decidiu em conformidade com a Súmula Vinculante 4 do STF e com a jurisprudência, resultando na impossibilidade de se dar seguimento ao recurso de revista. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010796-97.2016.5.15.0082. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)