Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0006500-63.1997.5.03.0104

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A decisão regional foi publicada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017 e se encontra em harmonia com a Súmula n° 114 do TST. Além disso, eventual provimento do presente agravo encontra óbice na diretriz contida na Súmula n° 126 do TST, já que a afirmação de que " o processo ficou parado por mais de cinco anos " não consta da decisão regional. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0006500-63.1997.5.03.0104. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)