Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0080510-82.2020.5.07.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE DO ART. 966, V, DO CPC - VIOLAÇÃO DO ART. 7°, XXIX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CONTRARIEDADE À SÚMULA N° 294 DO TST - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PARCELA NÃO ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI - ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA - APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N° 298, I, DO TST . É inviável o corte rescisório com base na alegação de violação do art. 7°, XXIX, da CF e contrariedade à Súmula n° 294 do TST, porquanto a decisão rescindenda não fez sequer menção ao tema "prescrição". Incidência da Súmula nº 298/TST . Recurso ordinário conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0080510-82.2020.5.07.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 09/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)