Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020821-12.2017.5.04.0028

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. O Regional decidiu ser devido o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas e já remuneradas ou irregularmente compensadas, nos termos da Súmula nº 85, IV do C. TST, consignando que "da análise dos regimes de horários constato que a autora prestava horas extras frequentemente, tendo recebido pagamento de horas extras em praticamente todos os meses do período contratual, o que autoriza a declaração de invalidade do regime compensatório". A reclamada defende a validade do acordo de compensação. Sustenta ser devido o pagamento apenas do adicional de horas extras. Aponta violação dos artigos 5º, II, da CF, 224 e 818 da CLT e 884 do CC, além de contrariedade às Súmulas 55 e 85 do TST. Colaciona arestos. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020821-12.2017.5.04.0028. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)