Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000540-08.2019.5.02.0059

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de desconstituição da decisão regional que entendeu ser do reclamado o ônus demonstrar a restrição do período de prestação de serviços, após prova do empregado de que a contratualidade se desenvolveu totalmente dentro do contrato de prestação de serviço entabulado entre as rés, e extraído do escólio probatório presunção de que todo o período foi de trabalho em prol da tomadora de serviços. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000540-08.2019.5.02.0059. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)